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A declaração eletrônica de bens do viajante, chamada de e-DBV, é o formulário on-line da Receita Federal em que o viajante informa bens, dinheiro em espécie e itens controlados ao entrar ou sair do Brasil. Ela é feita no sistema e-DBV, pelo celular ou computador, e pode ser enviada ainda no exterior, até 30 dias antes da chegada, segundo a página oficial da e-DBV (conferido em novembro de 2026). Este guia mostra quem precisa preencher, o passo a passo, o que muda com o registro automático nos aeroportos e como pagar o imposto.
Quem precisa preencher a e-DBV
A e-DBV não é obrigatória para todo mundo. A Receita responde que o viajante não precisa preencher a declaração quando não traz bens sujeitos a imposto, salvo se trouxer itens sob controle específico ou quiser um comprovante da entrada regular de um bem. Quem não tem nada a declarar sai pelo canal “nada a declarar”.
A tabela resume as situações publicadas pela Receita Federal:
| Situação na chegada ao Brasil | Precisa de e-DBV? | Observação |
|---|---|---|
| Bens que, somados, passam da cota de isenção | Sim | US$ 1.000 por via aérea ou marítima; US$ 500 por outras vias |
| Bens acima dos limites de quantidade (bebidas, cigarros, charutos, fumo e outros) | Sim | Excedente perde a isenção |
| Mais de US$ 10.000 em espécie, ou equivalente em outra moeda | Sim | Vale na entrada e na saída do país |
| Medicamentos que não sejam de uso pessoal, vitaminas e suplementos, produtos médicos | Sim | Itens sob controle da Anvisa |
| Animais, plantas, alimentos, sementes e produtos de origem animal ou vegetal | Sim | Itens sob controle agropecuário |
| Armas, munições, réplicas e simulacros | Sim | Controle do Exército; réplicas e armas de brinquedo são proibidas |
| Bens para empresa ou fora do conceito de bagagem | Sim | Seguem o regime comum de importação |
| Mala extraviada | Sim, no desembarque | Declarar antes de sair da área alfandegada |
| Só roupas, itens de higiene, celular e câmera usados e compras dentro da cota | Não | Canal “nada a declarar” |
| Quer comprovar a entrada regular de um bem caro | Opcional | Declarar gera comprovante |
Três regras importantes da Receita:
- A declaração é individual. Uma família não faz uma e-DBV só: cada pessoa declara os próprios bens.
- Menores de 16 anos que portam bens de declaração obrigatória têm a declaração feita em nome deles por um dos pais ou responsável. Se o menor não tiver CPF, pode ser usado o CPF de um dos pais.
- Medicamentos de uso pessoal usados durante a viagem não precisam ser declarados.
Quando e onde fazer a declaração
A e-DBV pode ser preenchida e transmitida ainda no exterior, com até 30 dias de antecedência, ou nos computadores de autoatendimento da Receita nos pontos de entrada. Pela Portaria Coana nº 203/2026, quem chega de avião e está obrigado a declarar deve enviar a e-DBV antes de entrar na área de fiscalização de bagagens do aeroporto.
Na saída do Brasil, o sistema só oferece o cartão “Dinheiro”: a declaração de saída serve para quem leva mais de US$ 10.000 em espécie. Nesse caso, a página de dinheiro em espécie na saída pede que você apresente o dinheiro, a e-DBV e um comprovante de origem, como o recibo de compra da moeda em instituição autorizada. A Receita também informa que não emite documento de saída para bens estrangeiros que você leva: para provar que um eletrônico foi comprado no Brasil, use a nota fiscal brasileira.
Em fronteiras terrestres sem canais “bens a declarar” e “nada a declarar”, o viajante procura a fiscalização antes de qualquer procedimento, com o recibo da e-DBV impresso ou na tela do celular.
Passo a passo para preencher a e-DBV
O roteiro abaixo segue a página oficial de elaboração da e-DBV no modal aéreo.
- Acesse o sistema em edbv.receita.fazenda.gov.br e escolha “Nova Declaração” no cartão “Entrando no Brasil” ou “Saindo do Brasil”.
- Escolha a forma de acesso. Com conta gov.br nível prata ou ouro, os dados pessoais vêm preenchidos da base do CPF. Também há a opção de entrar sem cadastro.
- Informe a viagem: via de transporte, aeroporto de chegada e se você reside no Brasil.
- Escolha o que vai declarar: Bens do Viajante, Dinheiro, Bens de Admissão Temporária (só para não residentes) ou Bens para Empresa.
- Liste os bens pelo tipo sugerido ou em “Demais Bens”. Descreva cada um de forma que permita identificá-lo e informe o número de série quando houver. A Receita diz que essa informação não é opcional.
- Confira o extrato. O sistema mostra o imposto devido, se houver. Abaixo de R$ 10, não há pagamento.
- Envie. A tela seguinte mostra as instruções de pagamento e diz se você está dispensado de se apresentar à fiscalização. O recibo é baixado no aparelho; anote o número da declaração.
Depois de enviar: liberação direta ou conferência
Desde 27 de julho de 2026, a Receita usa o registro automático da e-DBV nos voos internacionais, segundo a Agência Gov. Registro automático é a aceitação da declaração pelo próprio sistema, sem atendimento no balcão. O comprovante traz uma de duas mensagens:
| Mensagem no comprovante | O que significa | O que fazer |
|---|---|---|
| “Ao chegar ao Brasil, você não precisará se apresentar à Receita Federal, salvo se for solicitada a conferência dos bens.” | Liberação direta | Siga o desembarque; o imposto, se houver, pode ser pago em até 30 dias |
| “Ao chegar ao Brasil, será necessário dirigir-se à Receita Federal para conferência dos bens.” | Seleção para conferência | Vá ao setor “Bens a Declarar”; os bens só saem após o pagamento |
A liberação direta não impede a fiscalização. Pela Portaria Coana nº 203, o registro automático “não implica homologação tácita” e, se houver divergência entre o declarado e o que você traz, a Receita cobra a diferença com multa, e a liberação passa a depender do pagamento prévio. A mesma portaria diz que a e-DBV não pode ser cancelada nem retificada depois que os bens saem da área de controle aduaneiro do aeroporto.
Como pagar o imposto da e-DBV
Segundo a página de tributação e pagamento, o sistema gera um DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), que pode ser pago por boleto com código de barras ou Pix, pelo QR Code. O câmbio é o da data de transmissão da declaração.
- Dispensado da conferência: pagamento em até 30 dias, contados da transmissão.
- Selecionado para conferência: os bens ficam retidos até a apresentação do comprovante.
- Cartão de crédito: a Receita informa que os pagamentos por cartão estão indisponíveis “devido a problemas operacionais” (conferido em novembro de 2026).
- Sem dinheiro na hora: os bens ficam retidos para pagamento em até 45 dias; depois disso, são considerados abandonados.
Não pagar o DARF no prazo tem consequência. A Receita explica que a e-DBV é confissão de dívida: o débito vai para a Dívida Ativa da União, com multa e juros, pode levar o nome ao Cadin e impede a certidão negativa. Em viagens seguintes, você provavelmente será selecionado para conferência.
Se você pagou a mais, há pedido de restituição pelo e-CAC, com o formulário da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, o DARF, a e-DBV e a nota de compra.
Erros comuns e como corrigir
Errei na declaração. Antes de passar pela fiscalização, entre em “Minhas Declarações”, escolha a declaração e use “Editar”. Se a edição não aparece mais, a declaração já foi recebida pela fiscalização: peça a correção no canal “Bens a Declarar”.
Erros que custam caro
- Passar pelo “nada a declarar” com bens acima da cota. É declaração falsa, com multa de 50% do valor que excede a cota, além do imposto.
- Fazer uma e-DBV para a família toda. A declaração é individual.
- Descrever o bem de forma genérica. Sem modelo e número de série, a declaração fica incompleta.
- Deixar a mala extraviada de fora. Declare no desembarque, mesmo que os bens tributáveis estejam na mala que não chegou. Veja bagagem extraviada: o que fazer.
- Esquecer o free shop do primeiro aeroporto. A cota extra de US$ 1.000 vale só ali; o fluxo da conexão está em conexão internacional com bagagem e em conexão em Guarulhos.
Checklist rápido
- Somei as compras e conferi a cota.
- Tenho notas e recibos, com modelo e número de série dos eletrônicos.
- Transmiti a e-DBV antes de entrar na área de bagagens e guardei o número.
- Li a mensagem do comprovante: liberação direta ou conferência.
- Anotei o vencimento do DARF.
Perguntas frequentes
Todo mundo precisa preencher a e-DBV na volta de viagem?
Não. A e-DBV é obrigatória para quem traz bens acima da cota de isenção ou dos limites de quantidade, itens controlados, mais de US$ 10.000 em espécie ou bens fora do conceito de bagagem. Quem não tem nada disso sai pelo canal “nada a declarar”.
Posso fazer a declaração de bens antes de embarcar de volta?
Sim. A Receita permite preencher e transmitir a e-DBV ainda no exterior, com até 30 dias de antecedência, pelo site edbv.receita.fazenda.gov.br. Também há computadores de autoatendimento nos pontos de entrada.
Como pagar o imposto da e-DBV?
Pelo DARF gerado no sistema, com boleto ou Pix. Se o comprovante disser que você está dispensado da conferência, o prazo é de até 30 dias. O pagamento com cartão de crédito estava indisponível em novembro de 2026, segundo a Receita.
Errei a e-DBV, dá para corrigir?
Dá, antes de passar pela fiscalização: em “Minhas Declarações”, use “Editar”. Se a opção sumiu, a declaração já foi recebida, e a correção é feita no canal “Bens a Declarar”.
Preciso declarar dinheiro na viagem?
Só acima de US$ 10.000 em espécie, ou o equivalente em outra moeda, na entrada ou na saída do Brasil. Cheques e cheques de viagem não entram nessa conta. Na saída, leve comprovante de origem do dinheiro.
Quem paga o imposto se a declaração for do meu filho?
A declaração do menor de 16 anos é feita em nome dele por um dos pais ou responsável, que cuida do pagamento. Se a criança não tiver CPF, pode ser usado o CPF de um dos pais.
Fontes consultadas
- Receita Federal: o que é a e-DBV (conferido em novembro de 2026)
- Receita Federal: elaboração da e-DBV no modal aéreo (conferido em novembro de 2026)
- Receita Federal: bens a declarar, tributação, cálculo do imposto e pagamento (conferido em novembro de 2026)
- Receita Federal: Guia do Viajante, perguntas e respostas (conferido em novembro de 2026)
- Receita Federal: dinheiro em espécie na saída do Brasil (conferido em novembro de 2026)
- Agência Gov: Receita Federal lança sistema que permite desembarque mais rápido para viajantes que declaram bens, 29/07/2026
- Portaria Coana nº 203/2026, registro e liberação automáticas da e-DBV no modal aéreo (texto reproduzido pela LegisMap)
- Receita Federal: sistema e-DBV
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