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Overbooking: direitos do passageiro impedido de embarcar pela regra da ANAC

8 min de leitura Revisado em Por Redação Guia de Passagens

Resposta rápida

Em overbooking, a companhia deve primeiro procurar voluntários. Se impedir seu embarque, a Resolução ANAC 400/2016 manda pagar na hora compensação de 250 DES em voo doméstico ou 500 DES em internacional, além de oferecer reacomodação, reembolso integral ou outro transporte, à sua escolha, e assistência material conforme a espera.

Neste guia 6 seções
  1. O que a Resolução 400 garante em caso de overbooking
  2. Reacomodação, reembolso e assistência: o que escolher
  3. Ser voluntário ou ser preterido: comparação
  4. Overbooking no exterior: União Europeia e Estados Unidos
  5. Checklist, erros comuns e onde reclamar
  6. Perguntas frequentes
Passengers queueing at the departure gate at Hongqiao Airport
Foto: Benlisquare, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons

Overbooking é quando a companhia vende mais lugares do que o avião tem, e os direitos do passageiro que fica em terra estão definidos na Resolução ANAC nº 400/2016. Antes de barrar alguém, a companhia deve procurar voluntários. Se mesmo assim impedir seu embarque, deve pagar na hora uma compensação de 250 DES em voo doméstico ou 500 DES em voo internacional e oferecer reacomodação, reembolso ou outro transporte, à sua escolha, além de assistência material. Este guia mostra o que pedir no balcão, como funciona ser voluntário e onde reclamar. Regras conferidas em novembro de 2026.

Termos usados neste guia

  • Overbooking é a venda de passagens acima da quantidade de assentos disponíveis no voo.
  • Preterição de embarque é quando a companhia deixa de transportar um passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado (art. 22 da Resolução 400). O overbooking é a causa mais conhecida, mas não a única.
  • Voluntário é o passageiro que aceita, em troca de uma compensação negociada, ser reacomodado em outro voo. Pelo art. 23, isso não configura preterição.
  • DES (Direito Especial de Saque) é a unidade monetária do Fundo Monetário Internacional usada para fixar a compensação; o valor em reais muda com o câmbio do dia.

O que a Resolução 400 garante em caso de overbooking

A regra está nos arts. 22 a 24 da Resolução 400 e não foi alterada pela Resolução 813/2026:

  1. Busca de voluntários (art. 23). Sempre que houver mais passageiros do que assentos, a companhia deve procurar voluntários para outro voo, mediante compensação negociada. Ela pode condicionar o pagamento à assinatura de um termo de aceitação específico.
  2. Compensação imediata (art. 24). Se houver preterição, a companhia deve pagar imediatamente 250 DES (voo doméstico) ou 500 DES (voo internacional), por transferência bancária, voucher ou em espécie.
  3. Escolha do passageiro (art. 21). A compensação não tira o direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte.
  4. Assistência material (arts. 26 e 27). Enquanto espera, o passageiro preterido tem direito à mesma assistência de quem enfrenta atraso ou cancelamento.

O art. 22 ressalva os casos previstos na Resolução ANAC nº 280/2013, que trata de passageiros com necessidade de assistência especial e das restrições de saúde e segurança que podem justificar uma recusa. Pelo art. 11 dessa resolução, recusa desse tipo deve ser justificada por escrito em até 10 dias, e o desconforto de outros passageiros não serve de justificativa.

Reacomodação, reembolso e assistência: o que escolher

Reacomodação (art. 28). É gratuita. Você escolhe entre o primeiro voo disponível para o mesmo destino, da própria companhia ou de outra, e um voo da própria companhia em data e horário de sua conveniência. Pelo parágrafo único do art. 28, passageiros com necessidade de assistência especial (gestantes, pessoas com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência, entre outros definidos na Resolução 280) têm prioridade na reacomodação.

Reembolso (arts. 29 a 31). Deve ser feito em até 7 dias da solicitação, pelo mesmo meio de pagamento. É integral quando pedido no aeroporto de origem. Receber em crédito é opção sua, nunca imposição.

Outra modalidade de transporte. Em alguns trechos, a companhia pode concluir a viagem por outro meio, como ônibus. A escolha cabe ao passageiro.

Assistência material. Conta a partir do horário original do voo. Desde 26/10/2026, com a Resolução 813/2026, a assistência é:

Tempo de espera O que a companhia deve oferecer
Mais de 2 horas Alimentação adequada, por crédito, refeição ou solução equivalente
Mais de 4 horas Hospedagem com transporte de ida e volta, se houver pernoite; para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e acompanhante, hospedagem mesmo sem pernoite

A antiga assistência de comunicação após 1 hora foi revogada. Se você escolher reembolso integral ou um voo em data de sua conveniência, a companhia pode deixar de oferecer assistência material (art. 27, § 3º). As regras de informação ao passageiro mudam em 25/11/2026, pela Resolução 819/2026: até 24/11/2026, a companhia deve atualizar as informações no máximo a cada 30 minutos; depois, deve avisar por canais digitais e manter os dados atualizados enquanto durar a ocorrência. O detalhamento completo está no guia de voo atrasado ou cancelado.

Ser voluntário ou ser preterido: comparação

Ponto Voluntário (art. 23) Preterido (art. 24)
Quem decide Você, ao aceitar a oferta A companhia
Valor Negociado, sem mínimo na resolução 250 DES (doméstico) ou 500 DES (internacional)
Quando recebe Conforme o acordo Imediatamente
Forma Conforme o acordo; pode exigir termo assinado Transferência, voucher ou dinheiro
Conta como preterição Não Sim
Reacomodação, reembolso, assistência Conforme o acordo; leia o termo Garantidos pelos arts. 21, 26 a 31

Antes de levantar a mão como voluntário, pergunte: qual o valor e em que forma (voucher tem validade e regras de uso), qual o novo voo, se há hotel e alimentação até lá, e se a bagagem despachada segue com você. Só assine o termo depois de ter as respostas por escrito.

Overbooking no exterior: União Europeia e Estados Unidos

Em voo que parte de outro país, a regra local pode ser a que se aplica:

  • União Europeia: o portal oficial A sua Europa informa que as regras valem para voos que partem da UE, de qualquer companhia, e para voos que chegam à UE operados por companhia europeia. Em recusa de embarque involuntária, a indenização é de 250 euros (até 1.500 km), 400 euros (mais de 1.500 km dentro da UE ou entre 1.500 e 3.500 km nos demais voos) ou 600 euros (mais de 3.500 km), mais a escolha entre reembolso, voo alternativo ou nova data, e assistência.
  • Estados Unidos: o Departamento de Transportes (DOT) exige, em voos que partem do país, compensação calculada sobre a tarifa só de ida: nada se a companhia levar você ao destino em até 1 hora do horário original; 200% da tarifa em atraso de 1 a 2 horas (doméstico) ou de 1 a 4 horas (internacional), com teto de 1.075 dólares; 400% acima disso, com teto de 2.150 dólares. A companhia deve entregar declaração escrita dos direitos. Voos que partem de fora dos EUA não entram nessa regra.

Para voos com parte nos dois sistemas, guarde o bilhete e o comprovante de preterição e pergunte à companhia qual regra está aplicando.

Checklist, erros comuns e onde reclamar

Checklist para evitar e enfrentar o overbooking

  • Faça o check-in assim que abrir e chegue ao portão no horário. O guia de check-in e embarque no aeroporto mostra as etapas.
  • Se for impedido, peça por escrito o motivo da preterição.
  • Peça a compensação na hora e diga qual opção escolhe: reacomodação, reembolso ou outro transporte.
  • Recuse crédito se preferir dinheiro.
  • Ao completar 2 horas, peça alimentação; ao completar 4 horas com pernoite, hotel.
  • Guarde cartão de embarque, prints, recibos e o número do protocolo.

Erros comuns

  • Aceitar ser voluntário sem saber o valor. O voluntário recebe o que negociar, não a compensação do art. 24.
  • Sair do balcão sem a compensação. O pagamento deve ser imediato.
  • Achar que a compensação substitui o reembolso. São direitos somados.
  • Perder o horário de embarque. A regra fala em passageiro que se apresentou para embarque: quem chega depois do prazo da companhia pode não ser considerado preterido.

Onde reclamar

Primeiro na companhia, com protocolo. Pela Resolução 400 (art. 39), manifestações enviadas pelo sistema eletrônico da ANAC devem ser respondidas em até 10 dias. Sem solução, registre na plataforma ANAC Passageiro ou no consumidor.gov.br. Indenização por danos vai para o Procon ou o Juizado Especial Cível. Para mudar a viagem por conta própria depois, veja como cancelar ou remarcar passagem aérea; se a preterição fez você perder uma conexão, leia também como aproveitar uma conexão longa.

Perguntas frequentes

Quanto a companhia paga por overbooking?

Pela Resolução ANAC 400/2016, 250 DES em voo doméstico e 500 DES em voo internacional, pagos imediatamente por transferência, voucher ou dinheiro. O valor em reais varia com o câmbio do DES.

Overbooking é permitido no Brasil?

A Resolução 400 não proíbe a venda acima da capacidade, mas obriga a companhia a buscar voluntários e, se impedir alguém de embarcar, a pagar compensação e garantir reacomodação, reembolso ou outro transporte e assistência.

Se eu for voluntário, recebo os 250 DES?

Não necessariamente. O voluntário recebe a compensação que negociar com a companhia, e isso não conta como preterição. Leia o termo antes de assinar.

Fui impedido de embarcar. Posso pedir reembolso e compensação juntos?

Sim. A compensação do art. 24 é paga sem prejuízo das escolhas do art. 21: reacomodação, reembolso integral ou outro transporte.

Onde reclamar de overbooking?

No SAC da companhia, com protocolo. Sem solução, na plataforma ANAC Passageiro ou no consumidor.gov.br. Para indenização por danos, no Procon ou no Juizado Especial Cível.

Fontes consultadas

Regras, horários e preços mudam. Confirme as condições atuais diretamente com o órgão ou a empresa responsável.

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